LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JULHO DE 2004

. Publicada no DOE de 09.07.04.
. Revogada pela LC 746/2022.

Altera a Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS.

I - o § 2º do art. 5º:

“§ 2º Não serão computados para o cálculo do valor adicionado os valores relativos ao IPI, ICMS retido, operações com o ativo imobilizado, materiais de consumo, remessas e respectivos retornos, exceto aquelas relacionadas à industrialização por encomenda, ressarcimento do ICMS e operações classificadas como outras entradas/saídas e/ou aquisições/prestações de serviços não especificadas na tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações do Regulamento do ICMS.”

II - o art. 18:

“Art. 18 Relativamente aos produtores rurais e equiparados, os valores das entradas de mercadorias serão computados, a partir do ano base de 2001, no mínimo, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) se a atividade principal for agricultura, 20% (vinte por cento) se pecuária e 35% (trinta e cinco por cento) nos demais casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) constante do Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-MT.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.