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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/98 (*)
. Reedição no DOE de 16/03/2000, p. 31.
. Vide Emenda Constitucional 22/03.

Acrescenta Artigo à Seção I, do Capítulo III, do Título III, da Constituição Estadual

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Fica acrescentado na Seção I do Capítulo III do Título III da Constituição Estadual, onde couber, o seguinte artigo:

'Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985. (Nova redação dada pela EC 18/00 c/c EC 21/03, que acrescentou a parte final)

Redação anterior

dada pela EC 18/00.

Art. ...

Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado.

Redação original,

reeditada no DOE de 16/03/00.

"Art...Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como os Vice-Governadores do Estado que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de dezembro de1998.

Presidente

1º Secretário

2º Secretário

(*) Reproduz-se por ter saído incorreto.
1ª publicação:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13
Publicada no DOE de 22/12/98, p. 31
Acrescenta Artigo à Seção I, do Capítulo III, do Título III, da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art 1º Todos os Governadores do Estado que exercerem o cargo em caráter definitivo e aqueles que no desempenho desse cargo cumpriram o ato constitucional da transmissão, fazem jus, a título de representação a um subsídio mensal e vitalício.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de dezembro de1998.
Presidente
1º Secretário
2º Secretário