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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18
. Autor: Deputado Humberto Bosaipo.
. Publicada no DOE de 06/09/00, p. 25.
. Alterada pela Emenda Constitucional 21/03.
. Vide Emenda Constitucional 22/03.

Modifica a Emenda Constitucional nº

, de 15 de dezembro de 1998.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 1º da Emenda Constitucional nº 13, de 15 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

'Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado, calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985'. (Nova redação - parte final acrescentada pela EC 21/03)

Redação original.

(DOE de 06/09/2000)

Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado."'

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de setembro de 2000.

PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO

2º SECRETARIO