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INFORMAÇÃO 126/2009 - GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., informa que consta lançados no Conta Corrente Fiscal desta SEFAZ débitos de ICMS GARANTIDO NORMAL contra a empresa, referentes a 2001 e 2002; e por entender que tais débitos estão prescritos ou alcançados pela decadência, solicita saber quais são os procedimentos e requisitos adotados por esta SEFAZ para julgar um crédito extinto por Decadência ou Prescrição.

Aduz a consulente que o fato de os referidos débitos constarem “em aberto” no Conta Corrente Fiscal vem lhe causando grandes transtornos, principalmente no que concerne a apreensão de mercadorias.

Como complemento, anexou ao presente processo cópia dos seguintes documentos:

1) Consulta do Saldo Devedor, extraído do Sistema de Conta Corrente Fiscal, no qual consta relacionados débitos do ICMS GARANTIDO NORMAL, referentes aos seguintes períodos: 03/2001, 08/2001, 10/2001, 11/2001, 12/2001 e 07/2002, somando o valor original total de R$ 5.289,03, e com os acréscimos legais o montante de R$ 22.668,38 (FL. 4);

2) Convênio ICMS 10/2009, que autoriza alguns Estados, dentre esses, Mato Grosso, a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, que sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00.

É a consulta.

De início, convém diferenciar o que seja o instituto da prescrição e da decadência.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, define que o prazo prescricional diz respeito à propositura de ações judiciais para cobrança da dívida ativa, e é de 5 (cinco) anos, e que tal prazo começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

No que tange ao ICMS GARANTIDO NORMAL, esclarece-se que o crédito tributário, referente ao período de 2001 e 2002, só era considerado formalmente constituído por meio da lavratura de NAI, a mudança só ocorreu a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.715, de 26.09.2007, que acrescentou o artigo 39-B à Lei nº 7.098/98, o qual admitiu o Aviso de Cobrança, dentre outros, como instrumentos para formalização do crédito.

Examinada as informações constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal desta SEFAZ, bem como o Sistema que controla as Notificações de Auto de Infrações (NAI) lavradas, não se observa à constituição de créditos tributários contra a empresa, referente a ICMS GARANTIDO NORMAL de 2001 e 2002; conseqüentemente, no presente caso, não há que se falar em prazo prescricional e sim decadencial.

Por sua vez, o instituto da Decadência está previsto no CTN nos artigos 150, §4º; e 173, I, como segue:

“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
(...)
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(...).”
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
(...).”

“Art. 572 O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”

Quanto à unidade responsável pelo reconhecimento da decadência, o Decreto nº 1.268/2003, de 04/09/2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, já atualizado pelas alterações posteriores inseridas em sua redação, determina que:

“Art. 1º O Sistema de Conta Corrente Fiscal implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda tem por objetivo controlar eletronicamente todos os débitos fiscais pertinentes a qualquer espécie de tributo fiscalizado pela administração tributária estadual, bem como seus acréscimos legais, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 1999, mediante os procedimentos indicados neste ato normativo, aplicando-se inclusive nas hipóteses abaixo relacionadas. (Nova Redação dada pelo Decreto nº 665/2007)
(...)
Art. 38-C No mês de julho de cada ano, o titular da Gerência de Conta Corrente Fiscal remeterá ao órgão de correição da Secretaria de Estado de Fazenda a relação dos débitos de que trata este diploma legal, que possuam mais de cinco anos e se encontrem sem a pertinente inscrição na dívida ativa tributária, visando constituir comissão para em sessenta dias declarar quais serão considerados extintos, promover a respectiva baixa e adotar demais providências de estilo. (Restabelecido com nova redação pelo Decreto nº 368/2007)
Grifo noso.