Texto
Senhor Superintendente:

A Gerência Executiva de Fiscalização da Superintendência Adjunta de Fiscalização/SAFIS formula a presente consulta, solicitando esclarecimentos quanto a interpretação dada ao artigo 27-D do Decreto nº 1.261/2000, cujo dispositivo versa sobre o pagamento da contribuição ao FETHAB nas operações com madeira.

Para tanto, apresenta as seguintes questões, que se reproduz, a seguir:

“1) O artigo 27-D do Decreto 1261/00, em seu caput, regulamenta a contribuição e cita que será sempre recolhida pelo “produtor”. Quem é o produtor? – há que se ter definição.

2) No §1º do mesmo Artigo, a contribuição também será recolhida nas saídas de “madeira” ...... Qual a definição de madeira? Produtos acabados ou semi elaborados como portas, batentes, lâminas, compensados, etc., também são considerados “madeira”?

3) Se sobre os produtos acima, eventualmente não incidindo a contribuição, como ficaria o caso dos contribuintes que regularmente recolhem?” (sic).

É a consulta.

De início, esclarece-se que a exigência do recolhimento da contribuição ao FETHAB sobre as operações com madeira foi definida pela Lei nº 7.882, publicada no D.O.E, de 30.12.02, que acrescentou o artigo 7º-A à redação da Lei nº 7.263, de 29.03.00, criadora do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB, conforme transcrição a seguir:

“(...)
Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão e de madeira, efetuarão contribuição à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente .......
(...).” (Destacou-se).

"(...)
Art. 27-D Em relação à madeira, a contribuição ao FETHAB será recolhida pelo produtor sempre que promover saída interestadual ou para exportação do produto, qualquer que seja sua forma de apresentação. (Caput e seus §§ Acrescentados pelo DEC. nº 160/2003)
§ 1° A contribuição ao FETHAB deverá também ser recolhida nas saídas de madeira promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense, com destino a estabelecimento comercial ou a consumidor final.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não alcança as remessas de madeira para industrialização no território mato-grossense, inclusive de lenha para consumo no processo industrial.
(...)."

“Art. 2º Consideram-se contribuintes do ICMS, as pessoas arroladas no art. 16 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
§ 1º Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado, a pessoa física ou jurídica, que se dedique à exploração de estabelecimento agropecuário ou assemelhado, próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos desta atividade econômica.
(...)
Art. 3º Estabelecimento, .....
(...)
§ 2º Considera-se estabelecimento agropecuário, para fins do cadastro de que trata esta portaria, a extensão contínua de terras destinadas à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, sob a exploração de produtor agropecuário, assim entendido aquele definido nos §§ 1º e 2º do artigo 2º.
(...).” Os destaques não constam do texto original.