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Informação nº 143/2008-GCPJ/SUNOR

....., empresa estabelecida na ..., inscrita no CNPJ sob o nº ...., e inscrição estadual nº ...... formula consulta sobre a modalidade correta de recolhimento do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à utilização como matéria-prima.

A consulente informa que atua na fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação – CNAE 2833-0/00, mercadorias estas arroladas no Convênio ICMS 52/91.

Explica que para fabricação dos aviários a empresa busca junto aos seus fornecedores, que estão estabelecidos por todo o território nacional, desde parafusos e porcas até silos de ventilação já fabricados, para fabricação de todo o aviário (ESTUFA – CÓDIGO DA NBM/SH 9406.00.10).

Anota que constantemente na entrada das mercadorias/matérias-prima, cobra-se o ICMS Garantido Integral das mesmas e, conforme seu entendimento, ao que se refere o Anexo XI, artigo 1º, § 3º, solicitou a alteração da cobrança para ICMS Garantido Normal para posterior recolhimento do ICMS INDÚSTRIA NORMAL por meio da CONTA GRÁFICA.

Transcreve o § 3º do art. 1º do Anexo XI do RICMS:

“§3º Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados no Convênio ICMS 52/91 bem como no artigo 30 do Anexo VIII.”

“Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
(...)
III – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das Disposições Permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
“(...)
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	80%	1°/03/2007
(...)”

“§ 5º Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos incisos III a V do caput deste artigo, quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.”

“ANEXO XIV
DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
(conforme excepcionado pelo artigo 296-G das disposições permanentes)
“(...)
Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, sem prejuízo de outras que vierem a ser acrescentadas ao mencionado regime, em decorrência de convênios ou protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aplicáveis no território mato-grossense.
(...)
§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subseqüentes a ocorrerem no Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento.
(...)”.

“Art. 291 Não se fará a retenção do imposto:
(...)
V - nas operações que destinem mercadorias a consumidor final, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 289 e no inciso I do § 1º do artigo 297.”