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Informação Nº 98/2007-GCPJ/SUNOR

A entidade acima identificada, estabelecida na Av. ...., nº ..., .... andar, Jardim ......, Cuiabá - MT, formula consulta sobre o tratamento tributário aplicado ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, nas hipóteses que especifica.

Alega que a adesão pelas empresas de construção civil ao FUPIS não trouxe vantagens para o setor construtivo do Estado de Mato Grosso, relacionando, abaixo, fatos ocorridos com suas filiadas:

-comenta que as empresas do setor de construção civil foram consideradas não contribuintes do ICMS por sentença judicial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça;

-expõe que a SEFAZ, baseada no Convênio ICMS 71/89, de 24.08.1989, descumprindo a referida medida judicial, efetuou lançamentos indevidos e passou a exigir o recolhimento do ICMS diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias adquiridos por empresas de construção civil situadas neste Estado;

- relata que com a edição do Convênio ICMS 137/02, de 20.12.2002, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei nº 8.059 de 29.12.2003, criou o FUPIS;

- menciona que em 16.05.2006 a inscrição da empresa “Gerencial” foi suspensa pela não adesão ao FUPIS; (sic).

- aduz que “As empresas mediante consulta formulada à SEFAZ-MT, obteve a resposta de que caso optasse pelo FUPIS, reconheceria que as empresas amparadas em decisão do STJ e que por isso nada deve ao Fisco Estadual vencidos até 31/08/2005, a não ser eventual débito inscrito em dívida ativa.” (sic).

- diz que por não existirem débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, as empresas de construção civil fizeram adesão ao FUPIS possuindo, portanto, o Atestado de Condição de Contribuintes do ICMS;

- argumenta que mesmo após as empresas de construção civil terem feito a adesão ao FUPIS seus débitos lançados no Sistema Conta Corrente Fiscal não foram baixados, ensejando, por ocasião da entrada de mercadorias neste Estado, a lavratura de Termo de Apreensão e Deposito – TAD, com respectivo recolhimento do imposto;

- afirma que quando da emissão dos TAD pelos servidores dos Postos Fiscais, estes utilizam a alíquota de 17%, quando o correto, no entendimento da Consulente, seria a alíquota de 3%, uma vez que as empresas de construção civil aderiram ao FUPIS;

- acrescenta, ainda, que o Estado de São Paulo, baseado no Decreto nº 45.490/00 – (RICMS-SP), não reconhece as empresas de construção civil, mesmo sendo optantes do FUPIS, como contribuintes do ICMS, adotando a alíquota interna de 18% na emissão das Notas Fiscais.

Ao final da exposição, formula as seguintes perguntas:

1) Nas aquisições para o imobilizado, tais como máquinas e caminhões, qual a alíquota incidente, 3% ou 10% ?

2) Na aquisição de equipamentos de segurança para obras qual a alíquota incidente, 3% ou 10% ?

3) “Quando as empresas optaram pelo recolhimento do FUPIS foi em agosto de 2005, mas só que no recolhimento da guia de vencimento nos meses de setembro outubro e novembro de 2005 tem notas fiscais com emissão de junho e julho 2005, qual seria o método de recolhimento dessas notas fiscais? Elas poderiam entrar na remissão ou não? Ou teremos que pagar o diferencial de 10% ?“ (sic).

4) “No caso de julho 2005 nós teríamos que ter recolhido como 10%, ou teríamos o direito de informar na remissão ? Porque pela análise da SEFAZ, teríamos que recolher a uma alíquota de 10% e não teríamos o direito de recolher na remissão.” (sic).

5) Nas aquisições oriundas do Estado de São Paulo, onde as empresas remetentes não “reconhecem o Termo do FUPIS”, as mercadorias vêm gravadas com alíquota de 18%, sendo assim, as empresas de construção civil devem recolher os 3% do FUPIS ? (sic).

6) “Estamos tendo problemas também com compras efetuadas no Estado de São Paulo e Paraná, pois a SEFAZ nomeou as empresas como substituta tributária e as mesmas vem destacando em suas Notas Fiscais de venda a devida substituição tributária. Como podemos agir nesse sentido ?” (sic).

É a consulta.

Extrai-se da inicial que as dúvidas suscitadas pela Consulente pairam sobre a incidência do ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais realizadas por empresas de construção civil, sediadas neste Estado, que já fizeram a adesão ao FUPIS.

Dessa forma, será feita uma breve explanação do tratamento tributário dispensado às empresas de construção civil, optantes pela condição de contribuintes do imposto, no que tange ao referido ICMS diferencial de alíquota, para, a seguir, discorrermos sobre as respostas das perguntas formuladas.

Inicialmente cabe transcrever o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.098, de 30.12.1998:

“Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
(...)
IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 3º, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;
(...)
§ 3º No caso inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
(...).” (Destacou-se).

“Art. 11 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações e prestações realizadas por empresas de construção civil, de forma que a carga tributária resulte em: (Redação dada pela Lei nº 8.331/2005)
I - em 10% (dez por cento) nas operações e prestações com bens, mercadorias e serviços originários das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;
II - 15% (quinze por cento), nas operações e prestações com bens, mercadorias e serviços originários das demais regiões e do Estado do Espírito Santo.
§ 1º O tratamento tributário de que trata este artigo é opcional para o contribuinte e deverá ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º As empresas optantes farão o recolhimento total diretamente ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, deduzindo-se do ICMS resultante das operações e prestações de que trata este artigo.
(...).” (Destacou-se).

“Art. 3º O contribuinte mato-grossense de ICMS que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003, podem optar por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social, a cada operação interestadual de aquisição de mercadorias, com o valor correspondente ao diferencial de alíquota do ICMS, observando as condições deste artigo.
§ 1º O interessado em realizar a contribuição prevista no presente artigo deverá, através de requerimento assinado pelo requerente ou seu representante legal, com firma reconhecida e endereçada ao Gerente da Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, fazer opção como contribuinte nos termos do Convênio ICMS 137/02 pelo recolhimento ao Fundo, autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar o lançamento inerente ao ICMS-Diferencial de Alíquotas sob o código de Receita 9563 – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, em conformidade com o § 3º deste artigo.(Nova redação dada pelo Decreto nº 8.392/06)
(...)
§ 3º Independentemente da Unidade Federada remetente do bem ou mercadoria, a contribuição de que trata o caput será o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a base de cálculo utilizada para o destaque do ICMS devido ao Estado de origem. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.495/05)
(...).” (Foi destacado).

“Art. 2º Fica concedida remissão ao contribuinte do ICMS, cuja classificação de atividade seja pertinente à indústria ou incorporação na Construção Civil, que voluntariamente tenha aderido e optado ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS, instituído pela Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2.003, visando à quitação de débitos relativos aos valores do ICMS-diferencial de alíquotas, constituídos ou não, vencidos até 31 de agosto de 2005, desde que não encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
(...).” (Foi destacado).

“Art. 1º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
(...)
XVI – para os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998: (Nova redação dada pela Portaria nº 049/2006)
(...)
b) até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço Estado, nos demais casos;
(...)
Art. 1º-A Para fins da observância do prazo fixado na alínea b do inciso XVI do artigo anterior, o período de referência da respectiva obrigação tributária corresponderá ao mês subseqüente ao da entrada do bem ou mercadoria no território mato-grossense. (Artigo acrescentado pela Portaria nº 049/2006)
(...).”