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INFORMAÇÃO Nº 151/2007- GCPJ/SUNOR

......, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ......, e no CCE sob o nº ......, com sede na ...., formula consulta sobre operação de remessa de soja em grãos para industrialização por terceiros em outra unidade da Federação e posterior exportação dos produtos resultantes.

Informa a Consulente que a Nota Fiscal de remessa da mercadoria para formação de lote com destino ao Porto seria geral e simbólica, já que a mercadoria transitaria acobertada por uma Nota Fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros partindo do prestador de serviço sediado em outro Estado.

Posto isso, faz os seguintes questionamentos:

1 - a operação de saída de mercadorias para industrialização por terceiros estabelecidos em outro Estado, mesmo que os produtos resultantes (farelo e óleo degomado) sejam remetidos com o fim específico de exportação, é tributada?

2 - em caso afirmativo, o ICMS advindo do retorno simbólico do soja em grãos é passível de crédito em conta gráfica sem qualquer restrição?

3 - qual o procedimento para atender a legislação quanto às comprovações de exportações e baixa das devoluções das remessas?

É a consulta.

A remessa de grãos para industrialização em outra unidade da Federação é tributada pelo ICMS, ressalvados os casos de protocolo firmado entre os Estados remetente e destinatário, conforme estabelece o § 6º do art. 320 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89.

Este órgão consultivo tem se manifestado no sentido de que a remessa de mercadoria para industrialização e posterior exportação dos produtos resultantes não está amparada pela não-incidência do imposto prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96.

Sobre a matéria, a citada Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, estabelece:

“(...)
Art. 3º O imposto não incide sobre:
(...)
II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(...)
Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
(...).”

“Art. 4º O imposto não incide sobre:
(...)
VI – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(...)
§ 6º - O disposto no inciso VI, estende-se:
I - à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a:
a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
(...).”(Grifou-se).

“Art. 218 O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1–A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento.
§1 º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.”;

“Art. 21 O Sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
(...)
§2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
(...).”(g.n.).