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INFORMAÇÃO Nº 207/2009 – GCPJ/SUNOR


A ...., com sede na ...., representada pelo seu presidente, ...., requer a confirmação de que a referida entidade não presta serviços e tampouco circula mercadorias com incidência do ICMS e, por conseguinte, estaria desobrigada da inscrição estadual de acordo com a legislação em vigor.
Expõe que tal requerimento se faz necessário, tendo em vista que diversos fornecedores exigem documentos que comprovam a situação de isento da inscrição estadual.
É o relatório.

Inicialmente, com base nas informações obtidas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, extraído do site da Receita Federal, verifica-se que a .... está cadastrada no Código de Atividade Econômica principal (CAE) 94.11-1-00 – Atividade de organizações associativas patronais e empresariais, tendo Natureza Jurídica o código 313-1 – entidade sindical (documento anexado à fl. 3).
Logo, sendo essa a única atividade desenvolvida pela requerente, pode-se adiantar, conforme irá se verificar pela legislação adiante reproduzida, que a FIEMT está desobrigada de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
No que concerne ao conceito de contribuinte do ICMS, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, dispõe que:

Art. 10 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I – importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior aplica-se também quando o serviço de comunicação for prestado ou iniciado fora do território mato-grossense.

Art. 10-B Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte:
I – inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma prevista nos artigos 21 a 24, bem como em atos complementares expedidos pelo Secretário de Estado de Fazenda;
(...)
Art. 21 Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuinte do ICMS, antes de iniciarem atividades:
I - as pessoas arroladas no artigo 10;
(...)
V - as demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadoria;
(...).

Art. 17 Deverão promover sua inscrição no CCE/MT:
I – as pessoas arroladas no artigo 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
(...)
VII – as demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que pratiquem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias;
(...)
§ 4º Para atendimento do previsto neste artigo, somente será promovida a inscrição no CCE/MT de empresas ou pessoas que forem contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes previstos neste artigo.
(...). Destacou-se.