Texto
Senhor Secretário:

Valendo-se da Internet, o Senhor ..., que se apresenta como Assessor do Exmo. Sr. ..., do Tribunal de Justiça deste Estado, busca informações sofre a modificação do Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989), referente ao artigo 340-A, através de um desses Decretos: nºs 1.587, 1.577 e 2.718, solicitando enviar cópia da legislação.

É o pleito.

O artigo 340-A foi inserido no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, através do Decreto nº 2.718, de 09 de julho de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 340-A É vedado o crédito relativo às operações e prestações vinculadas as saídas com o diferimento previsto neste Capítulo.”

“Art. 340-A O crédito de ICMS, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada pelo diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido.

§ 1º O crédito a ser transferido fica limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria.

§ 2º A transferência do crédito do imposto a que se refere este artigo será feita através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria.”

“Art. 340-A O valor do ICMS creditado relativo a entrada de mercadoria cuja saída, inclusive de produto resultante do processo de industrialização, com destino a produtor agropecuário ocorra com diferimento do pagamento do imposto, deverá ser transferido ao adquirente.

Parágrafo Único O crédito será transferido através da Nota Fiscal que acobertar a respectiva saída, e em valor idêntico ao destacado no documento fiscal de aquisição da matéria prima, produto intermediário ou da mesma mercadoria.”