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INFORMAÇÃO Nº 130/2008 – GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ...., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº .... e no CNPJ sob o nº ...., formula consulta sobre ICMS Garantido e o Simples Nacional.

Expõe que é optante pelo Simples Nacional e que tem como objeto social a indústria de confecções de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, enquadrada na CNAE 1812-0/01.

Faz menção ao disposto no inciso I do § 5 do artigo 18, da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14.12.2006, a qual, dentre outras atribuições, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alegando que referido dispositivo, no que tange ao valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, “deixa claro que o recolhimento será único através da DAS”. (sic)

Requer “um analogia jurídica” onde demonstre que a atividade industrial anteriormente citada, ou seja, confecção industrial de vestuário, esteja submetida ao ICMS Garantido normal. (sic).

Solicita, a baixa do DAR nº ......, no valor de R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao mês de 11/2007, relativo a Nota Fiscal nº ....., visto que, por tratar-se de indústria optante do super simples está sujeita, para efeito de cálculo do ICMS devido, ao percentual previsto no Anexo II da referida Lei Complementar nº 123/2006.

Em atenção ao despacho nº 005/2008 –GCPJ/SUNOR, exarado nas fl. 06, juntou procuração em 29.02.2008.

É a consulta.

Informa-se que a presente consulta será respondida sem levar em consideração a ordem dos questionamentos efetuados, e que atualmente a Consulente encontra-se enquadrada na CNAE 1412-6/01 – Confecções de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionada sob medida.

Inicialmente cabe destacar o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006:

“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
(...)
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIII – ICMS devido:
(...)
g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;
(...).” (Foi destacado).

Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;
II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte. I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;
(...).” (Grifo nosso).