Texto
Senhor Secretário:

...., estabelecida na Avenida ..., Alta Floresta-MT, inscrita no CGC sob o nº ..... e no CCE sob o nº ...., consulta sobre a obrigatoriedade de recolher o ICMS no ato da emissão da Nota Fiscal de aquisição de ouro do garimpeiro.

O inciso III, artigo 338, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 dispõe:

“Art. 338 - O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

III - minerais, extraídos em território mato-grossense, sob o regime de matrícula, fica diferido para o momento em que ocorrer as suas saídas do estabelecimento de pessoa jurídica devidamente autorizada para o exercício dessa atividade.

(...).” (Destacou-se).

“Art. 341 - Não sendo tributada ou estando isenta a saída subseqüente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.

Parágrafo único - O pagamento aludido neste artigo fica dispensado quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso VI do artigo 4º e nos incisos VII, XXII, LXV e LXXXI e § 2º-B do artigo 5º.” (Destacou-se).

“Art.4º - O imposto não incide sobre:

(...)

VI - operações e prestações de que se destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...).”

“Art. 64-G - Ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas, classificados na posição 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuído crédito fiscal presumido correspondente a 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 108/96).”