Texto
Senhor Secretário:

“Art. 90 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

(...)

II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(...)” (Destacou-se).

“Art. 100 Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Art. 101 A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I – a denominação: “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;

II – o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III – a data da emissão;

IV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

V – a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI – os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

VII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. (Destacou-se)

§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

(...)

§ 3º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, destinando-se a 1ª via ao comprador e a 2ª, presa ao bloco, à exibição ao fisco.”

Adiante, o Regulamento do ICMS dispõe em seu artigo 207:

“Art. 207 Os documentos fiscais previstos nos incisos II, VI a XX e XXII do artigo 90 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

(...)

III – “D” – na saída de mercadorias a consumidor, quando retiradas ou consumidas no próprio estabelecimento pelo comprador, e na prestação de serviços de transporte de passageiros;” (Destacou-se).

“Art. 57 Para compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 54, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

§ 1º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

I – não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

(...)

IV – indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que tenha recebido a mercadoria ou o serviço.” (Destacou-se).