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Informação nº 178/2008-GCPJ/SUNOR

...., estabelecida na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ....... (fl. 06), por seu procurador, ...... (fl.05), mediante expedientes de fls. 02/03, expõe que:

- “A consulente compra de outros Estados pneus novos nas classificações 40.11 e 40.13 da TIPI, e peças e acessórios na classificação 87.08 da TIPI, sendo ambos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, revendendo-os dentro do Estado de Mato Grosso” (fl. 02);

- “Conforme art. 290, Livro I, do Decreto 1.944/89”, estas mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária (fl. 02);

- “Quando ocorre venda a prazo com boleto dentro do Estado de Mato Grosso, destaca-se a despesa com boleto em outras despesas acessórias na nota fiscal no valor de R$ 2,00 (dois reais) por parcela e agrega no total da nota. Sobre esse valor é recolhido 17% de ICMS, conforme exemplo na nota fiscal nº 7.465 em anexo” (fl. 02). Referida Nota Fiscal, encontra-se às fl. 04.

1) Isto posto, indaga:

1.01) “A consulente entende que, com base no art. 293, Livro I do Decreto 1.944/89, não deve aplicar o ICMS de 17% sobre o valor da despesa com boleto destacado na nota fiscal de venda, pois ao comprar mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária de outros Estados, o ICMS já foi retido e recolhido na origem para o Estado de Mato Grosso, conforme art. 290, Livro I do referido Decreto. Está correto este entendimento e procedimento a ser adotado”? (fl.03)

1.02) “Caso contrário, qual será o procedimento correto”? (fl.03)

É o relatório.

2) De fato, as operações com as mercadorias: pneus, câmaras de ar e protetores de borracha, quando provenientes de outras unidades da Federação, ficam sujeitas à substituição tributária.

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas dentro do território mato-grossense, é atribuída aos estabelecimentos industriais fabricantes e aos importadores.

É o que determina a legislação abaixo:

2.1) Convênio ICMS 85/93 - Consolidado até Convênio ICMS nº 110/96 - Dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores:

“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da (...)- NBM-SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do (...) ICMS devido nas subseqüentes saídas (...)”.

“Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, (...)”
Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV.

13.3 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93
13.3.1	Pneumáticos	4011
13.3.2	Câmaras de ar	4013
13.3.3	Protetores de borracha	4012.90.10

Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, (...):
I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem lucro(*)	Data
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1º/03/2007
			64% a partir de 01.10.2008 - Decreto 1608/08
(*) Estes percentuais de margem de lucro ficarão reduzidos em 50%, se cumpridas as condições previstas nos incisos I e II, do § 1º do Artigo 1º, do Anexo XI, do RICMS.

3.2) A partir de 01.05.2008, nas operações interestaduais com peças, partes, componentes e acessórios, de uso especificamente automotivo e listado no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 (inserido no RICMS em seu Anexo XIV, Apêndice, Capítulo XIII, item 13.4) realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias deste protocolo (inclusive Mato Grosso) cabe ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS, relativo às operações subseqüentes.

4) Com o recolhimento do ICMS Substituição Tributária devido sobre as operações com pneus, câmaras de ar e protetores de borracha e do ICMS Garantido Integral incidente sobre as entradas de partes e acessórios de veículos automotivos; corretamente calculados, estará encerrada a fase de tributação da mercadoria, conseqüentemente as notas fiscais relativas às saídas posteriores não terão destaque do ICMS, conforme dispositivos do RICMS a seguir reproduzidos:

“Art. 292 A antecipação do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação da mercadoria (...).
Art. 293 Os documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do imposto, salvo as exceções expressas, não terão destaque do imposto, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.
Art. 435-O-8 O recolhimento do ICMS Garantido Integral encerra a cadeia tributária, relativamente às mercadorias arroladas no anexo XI, conforme inciso II do caput do artigo 435-O-1, (...).
(...)
Art. 435-O-7 Ressalvado o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 435-O-1 não se fará destaque do imposto nas Notas Fiscais que acobertarem saída da mercadoria:
(...)
§ 2º Ainda na hipótese deste artigo, o emitente fará constar no corpo da Nota Fiscal a expressão 'ICMS RECOLHIDO – GARANTIDO INTEGRAL', não ensejando ao estabelecimento destinatário direito a crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
(...)” (Foi destacado)

“Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
(...)
§ 1º – Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a:
I – seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição;
II – (...)”

7) Finalmente, quanto à cópia da Nota Fiscal nº 7.465, anexa à fl. 04 , verifica-se que foi emitida com destaque indevido de ICMS e se comprovadamente este valor foi recolhido, a consulente poderá requerer a restituição com base no que dispõe o artigo 537 do RICMS:

“(...)
Art. 537 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento.
§1º A repetição do indébito será requerida, apreciada e decidida pela:
(...)
II – gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS, nas demais hipóteses.
(...)”

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2008.