Texto
Senhor Secretario:

A fim de dirimir duvidas levantadas verbalmente por Exatorias e Postos Fiscais na interpretação do Parágrafo único do Art. 337 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, que diz:

“Art. 337 - O diferimento do pagamento do imposto previsto nos artigos 326, 332 a 335 compreende também as prestações internas de serviços de transporte.

Parágrafo único - O disposto no caput se aplica também as operações previstas nos artigos 336 e 338, IV, quando efetuados por estabelecimento produtor, fabricante ou criador localizado neste Estado."