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INFORMAÇÃO Nº 169/2009 – GCPJ/SUNOR

.... estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes sob o nº ...., com CNAE Principal 1011-2/01 – Frigorífico – abate de bovinos, por seu contador, ...., mediante expediente de fls. 02 a 04, formula consulta sobre a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota, ICMS Garantido e ICMS Normal sobre entrada de materiais de uso, consumo, ativo imobilizado, embalagem e outros insumos de produção.

1) Para tanto, em síntese, expõe que:
1.1) Recebe em transferência de outras filiais, sediadas nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, materiais e bens (fl. 03):
a) Embalagens e outros insumos de produção, os quais são aplicados na atividade produtiva;
b) Materiais de uso e consumo; e
c) Ativo Imobilizado.
1.2) A SEFAZ tem efetuado a cobrança indevida; pois, sobre a matéria-prima a ser industrializada não cabe lançamento do ICMS Garantido ou do ICMS Diferencial de Alíquota de empresa enquadrada no Regime de Estimativa Segmentada (fl. 03);
1.3) De acordo com a cópia do parecer do protocolo 138795/2008, (anexado às fl. 16) é mencionada a orientação emanada da CI nº 061/GIEF/SEFAZ/2008, de não se aplicar a cobrança do ICMS Garantido Normal aos contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa Segmentada (fl. 03);
1.4) Mesmo a consulente encaminhando à SEFAZ as cópias das notas fiscais (fls. 06 a 15) comprovando que a mercadoria se trata de embalagens, a cobrança do ICMS Diferencial e/ou Garantido sobre as entradas de embalagens tem sido mantida (fl. 03);
1.5) O ICMS Garantido Normal exigido pelo DAR-1/Aut nº 999/02.001.343-05 (fl. 05 e 24) no valor de R$ 8.807,05 é indevido, porque teve por base as notas fiscais de aquisição de embalagens (cópias das NFs às fls. 06 a 15).
2) Isto posto, questiona: se o entendimento exposto está correto e caso contrário, qual o correto (fl. 04).
É o relatório.

3) Sobre a matéria consultada, tem-se a esclarecer o que segue:
3.1) De fato, a Portaria nº 250/2008-SEFAZ enquadrou para o exercício de 2009, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01, no regime de estimativa segmentada de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.
3.2) As entradas interestaduais de mercadorias e bens destinados ao uso, consumo e ativo imobilizado, recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, sujeitam-se à incidência do ICMS Diferencial de Alíquota, independente do regime de apuração do imposto (normal, estimativa ou estimativa segmentada).
3.3) Com relação à incidência do ICMS Garantido Normal sobre entradas de matéria prima e embalagens, depende da tributação da saída da produção conforme Artigo 435-L, do RICMS, a seguir reproduzido:

“Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;
(...)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:
I - sujeitas ao regime de substituição tributária;
II - desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas.
III – cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS.
(...)
§ 3º-B A exclusão prevista nos incisos II e III do § 3º alcança, também, as mercadorias adquiridas para emprego no processo industrial de produtos, inclusive embalagens, cujas saídas estejam beneficiadas com isenção, não incidência ou diferimento do imposto.”

“Art. 82 Saída interna dos produtos adiante elencados: (Decreto nº 1/03)
I - arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo;
II - feijão;
III - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques;
IV - banana em estado natural;
V - Revogado. - Ver: Art. 110, deste Anexo.
§ 1º O disposto neste artigo somente alcança as operações internas com produtos de origem mato-grossense.
(...)”

Art. 7º Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICMS 128/94)
(...)
II – 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
(...)
d) aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
e) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 19 de outubro de 2009.