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INFORMAÇÃO Nº 259/2008 – GCPJ/SUNOR

“Cláusula primeira Nas operações (...) com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e no código 4012.90.0000 da (...)- NBM-SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do (...) ICMS devido nas subseqüentes saídas (...)”.

“Art. 6º Ficam submetidas ao regime de substituição tributária as mercadorias arroladas no Apêndice deste Anexo, (...)”
Apêndice a que se refere o artigo 6º do Anexo XIV

13.3 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 85/93

13.3.1Pneumáticos4011

13.3.2Câmaras de ar4013

13.3.3Protetores de borracha4012.90.10

“Art. 2º (...), na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
I – a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento;”

“Art. 38 Consideradas as disposições deste artigo, a determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária observará (...):
(...)
II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;”

Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, (...):
I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%(*)	1º/03/2007
15)	4530-7/02(**)	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	64%(*)	1º/03/2007
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%(*)	1º/03/2007
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%(*)	1º/03/2007
			64%(*) a partir de 01.10.2008- Decreto nº 1608/08
(*) Estes percentuais de margem de lucro ficarão reduzidos em 50%, se cumpridas as condições previstas nos incisos I e II, do § 1º do Artigo 1º, do Anexo XI, do RICMS. (**) CNAE Principal

"Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
(...)
V – na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 7º;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso e erro na classificação fiscal;
(...)
§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...)". Foi destacado.