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INFORMAÇÃO Nº 158/2007–GCPJ/SUNOR

......, empresa estabelecida na ......., inscrita no CNPJ sob o nº ...... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ......, afirma que adquire de outras unidades federadas material de uso, consumo e bens para integrar o seu ativo imobilizado, e com isso questiona qual o imposto incide na operação, se o ICMS-Diferencial de alíquota ou ICMS-Garantido Integral.

Para tanto, relata que, sobre tais aquisições, até o presente momento vinha efetuando o recolhimento do ICMS-Diferencial de alíquota; mas que, no último Documento de Arrecadação-DAR, a SEFAZ passou a cobrar o ICMS Garantido Integral.

Esclarece que parte dos bens e materiais adquiridos são cedidos aos seus clientes, a título de comodato e não venda, para fabricação de instalação de central de gás.

Acrescenta que tais centrais são imprescindíveis a disponibilização do seu produto (gás).

Ao final, anexou ao processo cópias dos seguintes documentos:

1) Documento de Arrecadação-DAR MODELO 1-AUT e Demonstrativo, referente cobrança de ICMS-Garantido Integral, (fls. 5 e 6);

2) Demonstração da destinação dada às mercadorias (fl. 8);

3) Notas Fiscais emitidas pela empresa, remetendo diversos tipos de materiais a seus clientes, a título de comodato (fls. 15 a 22);

4) Notas Fiscais de compras, de diversos tipos de materiais, e Registros de Entrada (fls. 24 a 47).

5) Fotos da instalação da central de gás (fls. 10 a 13)

É a consulta.

Sobre o ICMS-Garantido Integral, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, estabelece:

“Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Capítulo, nas seguintes hipóteses:

I – em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;

II – em relação a determinadas mercadorias, fixadas no anexo XI, independentemente da CNAE do contribuinte;

III – em relação às mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de serviço, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI.

(...)

§ 1º A sistemática instituída neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:

I – sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicadas as disposições previstas na legislação correspondente;

II – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;

III – destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-grossense, quando adquiridas em operação interestadual;

IV – saídas de estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense, exceto quando promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;

V – cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.

(...).” (Destaque nosso).

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (...) incide sobre:

(...)

§ 1º O imposto incide também:

(...)

IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

(...)

§ 7° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1°, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

(...)”.

“Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”
“Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”