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INFORMAÇÃO Nº 133/2009 – GCPJ/SUNOR

...., empresa com filial estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., tendo como atividade neste Estado o comércio de máquinas e equipamentos, questiona sobre a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/MT, acrescentando que referidas mercadorias são adquiridas junto a empresa Caterpillar Brasil S.A, situada no Estado de São Paulo.

Na seqüência, relaciona as máquinas e equipamentos adquiridos e respectivos documentos correspondentes, como segue:

- Motoniveladora CAT 120H, com classificação fiscal NCM 8429.59.00, objeto da Nota Fiscal 19433, por meio do Protocolo feito na data de 14.02.2008, sob número de Protocolo 67752;

- Retroescavadeira CAT modelo 416E, com classificação fiscal NBM 8429.59.00, objeto da Nota Fiscal 063924, por meio do Protocolo feito na data de 19.03.2009, sob número de Protocolo 186917;

- Motoniveladora CAT 140H, com classificação fiscal NBM 8429.20.90, objeto da Nota Fiscal 063523, por meio do protocolo feito na data de 19.03.2009, sob o número de Protocolo 186935.

Diz que, em face das referidas aquisições, requereu junto a esta SEFAZ redução da base de cálculo do ICMS, conforme previsto no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS, cujo pedido, segundo essa, teria sido indeferido por meio de parecer, proferido em 13.05.2009, nos seguintes termos:

“Indeferimos o pedido. O produto constante na NF 19433 é “motoniveladora CAT 120H”, não discriminado no rol de produtos constantes do art. 30, Anexo VIII do RICMS/MT, ainda que, com a mesma classificação fiscal. Esclarecemos que, norma que concede benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, ou seja, é taxativa, não podendo sofrer ampliação nem restrição, conforme o artigo 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/66, Código tributário Nacional.”

“Art. 30 Fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou equiparadas a internas e, interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – arrolados no quadro infra:

D E S C R I Ç Ã O	NBM/SH
I - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores	8429

(...).”

Os destaques não constam do texto original.

Esclarece-se que na classificação fiscal NCM os 4 (quatro) primeiros dígitos demonstram a Posição do produto, ou seja, seu aspecto genérico; enquanto os demais, referem-se, respectivamente, a Subposição, Itens e Subitem, que evidenciam a especificidade do produto.

No caso em estudo, a legislação considerou como condição precípua para fruição do benefício apenas a Posição do produto na TIPI, qual seja, 8429.

Com isso, fica prejudicada a utilização do método de interpretação literal para definição da aplicação do benefício com base apenas na descrição do produto, uma vez que neste nível de classificação fiscal (Posição) a descrição também é genérica.

Ademais, na medida em que a própria TIPI, em alguns casos, especifica o produto como “Outros”, fica evidenciado a impossibilidade de se definir a aplicação do benefício com base apenas na descrição.

Desta forma, para efeito de se determinar se um produto faz ou não jus ao benefício em questão, deve-se considerar primeiramente a sua Posição fiscal na TIPI, que é a condição prescrita pela norma, e de forma subsidiária os demais aspectos como: Subposição, Itens, Subitens, e a descrição.

Assim, com base em todo o exposto, e em resposta à consulente, tem-se a informar que, se as máquinas e equipamentos adquiridos estiverem, de fato, classificadas nas posições fiscais NCM 8429.20.90 e 8429.59.00, referidas operações estarão albergadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/MT.

Caso a presente Informação seja aprovada, sugere-se o envio de cópia à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS - SUIC, desta SEFAZ, para conhecimento.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 24 de Agosto de 2009.