Texto INFORMAÇÃO Nº 059/2007-GCPJ/SUNOR ....., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ...... e Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., estabelecida na ..... – Centro, ..... – MT, formula consulta sobre a legislação aplicável à multa de mora prevista no art. 41 da Lei nº 7.098/98 e art. 448 do RICMS. A Consulente informa que efetuou, no dia 10/05/2007, 02 (dois) recolhimentos relativos a ICMS Garantido referente ao período de referência 01/2007, com vencimento em 10/02/2007, com os acréscimos legais, através de DAR-AUT emitido pelo sítio das SEFAZ, nos seguintes valores:
(...)
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”