Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, em fase de implantação neste Estado, invocando o alto custo dos bens que compõem seu parque industrial, requer isenção do que chama de “complementação tributária”, incidente na aquisição de seu Ativo Imobilizado.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 155:

“Artigo 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(...)

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso I, ‘b’, atenderá ao seguinte:

(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea ‘a’ do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...)

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefí-cios fiscais serão concedidos e revogados” (sem os grifos no original).