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INFORMAÇÃO Nº 160/2007 – GCPJ/SUNOR

......, inscrita no CNPJ sob o nº ......, e no CCE sob o nº ....., com sede na ...... , Rondonópolis-MT, formula consulta sobre a interpretação do Decreto nº 302, de 29/05/2007, que acrescentou o § 4º ao artigo 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

Para tanto, solicita esclarecimento sobre o alcance da expressão “irregular a situação cadastral do estabelecimento” ao mesmo tempo em que entende tratar-se apenas e tão-somente de eventuais problemas cadastrais com a inscrição estadual da empresa.

Informa que em alguns Postos Fiscais de fronteiras, há interpretação distinta deste dispositivo, na qual entendem que a Consulente, por ter débitos no Sistema de Conta Corrente junto a SEFAZ, está enquadrada em tal situação, ou seja, estaria irregular, ensejando na aplicação em dobro da margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias do RICMS/MT.

É a consulta.

O Decreto nº 302, de 29/05/2007, objeto da presente consulta, acrescentou o § 4º ao art. 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, que estabelecia:

"Art. 141 (...)
§4º Aplica-se em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias, na hipótese de operação ou prestação inidônea ou irregular ou exigência do imposto relativa a operação ou prestação realizada enquanto irregular a situação cadastral do estabelecimento." (Foi destacado).

“Art. 1º (...)
§ 1º O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, seus estabelecimentos e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal de suas respectivas atividades.”

“Art. 1º O § 4º do artigo 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que segue:
Art. 141 (...)
(...)
§ 4º Aplica-se em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias, na hipótese de:
I - operação ou prestação acobertada por documentação fiscal inidôneo, nos termos do Regulamento do ICMS verificada no trânsito de mercadoria;
II – irregularidade inerente ao cumprimento de obrigação tributária apurada no trânsito de mercadoria através da consulta eletrônica de "nada consta";
III – inadimplência detectada através de cruzamento de dados indicando a falta do tempestivo pagamento do imposto referente a documento fiscal de operação ou prestação interestadual;
IV – débito registrado na conta corrente fiscal do ICMS vencido e não pago a mais de noventa dias".
(...)”. (g.n.)

“Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:
(...)
§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses:
I – lançamento de ofício processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS, com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
II – lançamento efetuado no âmbito das Gerências de Execução de Trânsito que integram a Superintendência de Execução Desconcentrada ou no âmbito da Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária.
(...).” (Destacou-se).