Texto Informação nº 067/2006-GCPJ/CGNR
Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, traz no seu artigo 1º a definição do SINTEGRA:
Art. 1º O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS é um sistema de intercâmbio de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços realizadas por contribuintes do ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e intercâmbio de informações interesse mútuo entre suas Administrações Tributárias e a Secretaria da Receita Federal - SRF.
(...).” Destacou-se.