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Informação nº 087/2007-GCPJ/SUNOR

......., situada na ......., Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ....., formula consulta acerca do tratamento tributário conferido nas operações com mistura para bolo, apresentada em embalagem de 400 gramas e de 5 kilos.

Expõe que tem como atividade a industrialização de trigo e a comercialização de seus derivados.

Acrescenta que produz farinha de trigo e mistura para bolo em diversos sabores, acondicionadas em embalagem de 400 gramas e 5 kilos.

Tomando como base o disposto na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, Item 8 do Anexo I, que inclui na substituição tributária as misturas pré preparadas de produtos para padaria, formula os seguintes questionamentos:

1 – O produto em referência (mistura para bolo) está incluso na lista de SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, em todas as suas embalagens ou a de 400 gramas, destinada a venda direta ao consumidor, faz parte do sistema de ICMS GARANTIDO?

2 – No caso da SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA a alíquota interna é 17% com redução a 41,17% na base de cálculo e com IVA de 100%?

É a consulta.

De plano, informa-se que, por diversas vezes, este Órgão Consultivo já se manifestou sobre a matéria em questão, tendo concluído que tais produtos, mistura para preparação de produtos de padaria e mistura para bolo, têm tratamentos tributários distintos, estando o primeiro sujeito à substituição tributária enquanto que este último ao ICMS Garantido Integral.

Informa-se, ainda, que, recentemente, este Órgão Consultivo voltou a se manifestar sobre o assunto, tendo reiterado os mesmos entendimentos já externados anteriormente, vide transcrição da Informação nº 081/2007-GCPJ/SUNOR, de forma fragmentada, a seguir:

“A mistura para preparação de produtos de padarias, é produto intermediário ‘destinado à indústria da panificação que sofrerá agregação de mão de obra industrial’ classificado na NBM/SH sob o nº 1901209900, foi inserido no item 8 (Farinha de Trigo) do Anexo I da Portaria Circular nº 65/1992, conseqüentemente, sujeita-se ao regime de Substituição Tributária:

Item	Mercadorias	Preços ou margem de lucros para Substituição Tributária
		Posição na NBM/SH Código	Alíq. Interna	Do Estabelecimento Industrial para		Do Atacadista ou Distribuidor para:
				Atacadista ou Distribuidor	Varejista	Atacadista ou Distribuidor	Varejista
8	Farinha de trigo	1101000100	-	-	-	-	-
-	-de uso industrial		12%	150%	150%	150%	150%
-	-de uso doméstico		12%	30%	30%	30%	30%
-	-misturas para preparação de produtos de padarias; (Nova redação dada pela Port. nº 115/2005)	1901209900	17%	100%	100%	100%	100%

Art. 136 Ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral referido no artigo 133, a partir das datas assinaladas:
I – os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Or- dem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35%	1º/03/2007

(...).”