Texto Senhor Secretário Adjunto: A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no CCE sob o nº ....., estabelecida na ......, Cuiabá-MT, requer restituição de valor recolhido a título de ICMS Garantido Normal lançado sobre a Nota Fiscal nº ...., através do DAR nº ....., com vencimento para 10.05.02, que alega indevido, por referir-se a brinde. Como prova oferece à apreciação cópias dos seguintes documentos: 1. DAR – Mod. 1 – AUT nº ...., referente ao recolhimento do ICMS GARANTIDO Normal, do período de 04/2002, no valor total de R$ 1.644,87, relativo a diversas Notas Fiscais, inclusive a de nº 74871 (fl. 04): 2. a Nota Fiscal nº ......, de 19.06.01, emitida por ...., no valor total de R$ 76,44, referente à aquisição de 03 furadeiras (fl. 03). A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes no DAR acima indicado, nos cofres estaduais, com a juntada do extrato de arrecadação (fl. 07). É o relatório. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu Livro I, Parte Geral, Título VI, Capítulo XIII, cuida do tratamento tributário conferido às operações relativas à distribuição de brindes, dispondo: