Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 . Publicado no DOU de 24.10.2024, Seção 1, p. 33.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 16 de outubro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º Os itens 48, 49 e 50 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO