Texto: PROTOCOLO ICMS 68, DE 26 de JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 30.07.13, p. 54 e 55, pelo Despacho 155/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 09.08.13, p. 33. . Retificado no DOU de 05.11.13, p. 11. . Protocolo ICMS 44/2013 revogado pelo Prot. ICMS 31/16.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA