Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
137
/2003
11/13/2003
11/24/2003
26
24/11/2003
24/11/2003
Ementa:
Altera Portaria nº 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.
Assunto:
Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 10/2003
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 137/2003-SEFAZ
Altera Portaria nº 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, introduzidos pelo
Decreto nº 54
, de 31 de janeiro de 2003;
CONSIDERANDO
o teor das informações prestadas no Processo protocolizado sob o n° 097168-001/2003,
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica alterado o item 14 do quadro que integra o artigo 1° da Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, que passam a vigorar como segue:
Or
dem
Razão Social
Inscrição
Estadual
Valores ( R$)
decendial
mensal
anual
...
...
...
...
...
...
14
Friboi Ltda
13.235271-0
60.133,33
180.400,00
2.164.800,00
...
...
...
...
...
...
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 13 de novembro de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA