Ementa: | Dispõe sobre as operações de entrada de mercadorias em trânsito no território mato-grossense provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior efetuadas por transportadoras credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados)", e dá outras providências. |
Assunto: | Entrada Bens/Mercadorias Estrangeiras
Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 326/2012 |
Observações: | |