Ementa: | Dispõe sobre as operações de entrada de mercadorias no território mato-grossense provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior efetuadas por transportadoras credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados)", e dá outras providências. |
Assunto: | Empresa Transporte Rodoviário
Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
Entrada Bens/Mercadorias Estrangeiras |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 299/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 163/2018 |
Observações: | |