Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:23
Complemento:/2022
Publicação:04/07/2022
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2022
. Publicado no DOU de 07.04.2022, Seção 1, p. 45.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e do Espírito Santo, nos dias 28 de março e 6 de abril de 2022, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com as seguintes redações:
I - o item 38, ao Anexo II:

"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
38COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL78.588.415/0029-16
II - o item 11, ao Anexo IV:

"ANEXO IV
BAHIA
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
11VOLCAFE LTDA61.100.772/0010-80

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ