Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	23
Complemento:	/2007
Publicação:	07/17/2007

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Assunto:

Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 23, DE 6 DE JULHO DE 2007

Altera o Protocolo ICMS

15/07

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 15/07, de 23 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ITEM	PRODUTO/DESCRIÇÃO	NBM	MVA
I	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W	8414.51	70%
II	Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm	8414.60.00	65%
III	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores	8415.10	55%
IV	Refrigeradores de tipo doméstico e Freezers	8418.10 8418.2 8418.30 8418.40	70%
V	Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água	8421.12 8421.21.00 8421.22.00	60%
VI	Máquinas de lavar louça	8422.11.00	40%
VII	Balanças para pessoas	8423.10.00	60%
VIII	Máquinas de lavar roupa	84.50.11.00 8450.12.00 84.50.19.00	65%
IX	Máquinas de secar	8451.21.00	65%
X	Máquinas de costura	8452.10.00	60%
XI	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado	8509	65%
XII	Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar	8510.10.00 8510.20.00 8510.30.00	60%
XIII	Aparelhos eletrotérmicos	8516.3 8516.40.00 8516.50.00 8516.60.00 8516.7	65%
XIV	Aparelho de reprodução de som	8519.81.10	60%
XV	Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução	8521.90.10 8521.90.90 8527	65%
XVI	Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo	8528	55%
XVII	Máquinas automáticas para processamento de dados	8471	30%
XVIII	Impressoras	8443.3	60%
XIX	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	8525.80.2	65%
XX	Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás	7321.11.00	60%”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.