Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 27 DE JUNHO DE 2023 . Publicado no dou de 28.06.2023, seção 1, p. 58.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 27 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público: Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação: