Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	32
Complemento:	/2023
Publicação:	04/04/2023
Ementa:	Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
Assunto:	Documentos Fiscais Minério de Ferro e "Pellets" e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 3 DE ABRIL DE 2023
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 168/2023.
. Publicado no DOU de 04.04.2023, Seção 1, p. 28.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 34/2023, 50/2023, 53/2023, 60/2023, 168/2023.

Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº

36/21

, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma da cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste Sinief nº 36, de 1º de outubro de 2021, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM UF NÚCLEO DO CNPJ RAZÃO SOCIAL

1 MG 41.785.833 HERCULANO MINERAÇÃO LTDA

2 MG 41.785.833 HERCULANO MINERAÇÃO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

3 MG 17.469.701 ARCELORMITTAL BRASIL S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

4 MG 09.605.503 MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

5 MG 33.592.510 VALE S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

6 MG 29.196.180 GSM MINERAÇÃO LTDA. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

7 MG 17.174.889 EXTRATIVA MINERAL S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 34/2023)

8 MG 17.227.442 GERDAU AÇOMINAS S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 50/2023)

9 MG 33.300.971 EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 53/2023)

10 MG 02.359.572 ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 60/2023)

11 MG 09.294.881 MINÉRIOS NACIONAL S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 91/2023)

12 MG 07.358.761 GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 168/2023)

Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM	UF	NÚCLEO DO CNPJ	RAZÃO SOCIAL
1	MG	41.785.833	HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
2	MG	41.785.833	HERCULANO MINERAÇÃO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
3	MG	17.469.701	ARCELORMITTAL BRASIL S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
4	MG	09.605.503	MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
5	MG	33.592.510	VALE S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
6	MG	29.196.180	GSM MINERAÇÃO LTDA. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
7	MG	17.174.889	EXTRATIVA MINERAL S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *34/2023*)
8	MG	17.227.442	GERDAU AÇOMINAS S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2023*)
9	MG	33.300.971	EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *53/2023*)
10	MG	02.359.572	ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *60/2023*)
11	MG	09.294.881	MINÉRIOS NACIONAL S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *91/2023*)
12	MG	07.358.761	GERDAU AÇOS LONGOS S.A. *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2023*)