Ementa: | Altera a Portaria nº 059/2016/GSF/SEFAZ, de 1º.04.2016 (D.O.E. 1º/04/2016), que solicita prorrogação de prazo pela presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial, Portaria nº 002/GSF/2016, para o término de trabalhos da tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo nº 141895/2012-TCE. |