Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1635/2008
10/22/2008
10/22/2008
1
22/10/2008
22/10/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/08, 84/08, 85/08, 86/08 e 89/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 26 e 27, consoante Despacho nº 76/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 86, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)

PROTOCOLO ICMS 89, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.