Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1635
/2008
10/22/2008
10/22/2008
1
22/10/2008
22/10/2008
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/08, 84/08, 85/08, 86/08 e 89/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 86/08 e 89/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 26 e 27, consoante Despacho nº 76/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO
ICMS 86
, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)
PROTOCOLO
ICMS 89
, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.