Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:164
Complemento:/2023
Publicação:11/13/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 13.11.2023, p. 16.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:

"
GOIÁS
8.ALIANÇA AVIAÇAO LTDA
CNPJ: 02.921.692/0001-36
IE: 10.313.474-3
42.QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 02.244.507/0001-16
IE: 10.271.670-6
68.ABOVE AVIATION LTDA
CNPJ: 44.078.055/0001-90
IE: 10.870.547-1
";

II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"
MINAS GERAIS
5.AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 24.252.229/0001-81
IE: 27110630064
80.AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ: 97.399.059/0001-36
IE: 062877961.00-80
";

III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:

"
PARANÁ
46.VIAER AERO TRADING LTDA
CNPJ: 05.108.291/0001-50
IE: 90371239-24
";

IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

"
SANTA CATARINA
.58.GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0002-76
IE: 261008536
";

V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"
SÃO PAULO
193GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 22.428.662/0001-08
IE: 492.784.665.110
197GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0001-95
IE: 206.878.222.110
379REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 54.271.762/0001-51
IE: 669131164118
474VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA
CNPJ: 69.206.506/0001-58
IE: 645193202115
546AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA
CNPJ: 61.137.782/0001-08
IE: 111270404112
619AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ: 97.399.059/0002-17
IE: 116.630.134.119
".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;
III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ACRE
7.ORTIZ TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 05.011.693/0001-31
IE: 0101319800142
CEARÁ
16.COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0014-23
IE: 070186871
ESPÍRITO SANTO
58.FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 39.401.625/0001-09
IE: 081.580.79-7
59.OMNI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 03.670.763/0016-14
IE: 84000872
MATO GROSSO
39.CLAUDIO AEROPEÇAS E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0005-13
IE: 139646698
40.RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA
CNPJ: 09.059.224/0007-39
IE: 14.005.902-4
MATO GROSSO DO SUL
36.DI TRENTO BRASIL LTDA
CNPJ: 43.449.476/0003-89
IE: 284736716
MINAS GERAIS
92.OCELLOTT ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 22.483.795/0002-50
IE: 40656620056
PARÁ
22.REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 54.271.762/0002-32
IE: 157439259
PARAÍBA
3.COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 01.135.153/0019-38
IE: 16.456.619-8
PARANÁ
70.AERO PARTS BRASIL LTDA
CNPJ: 44.795.027/0001-93
IE: 91007751-12
71.AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 80.577.695/0001-08
IE: 6010620706
72.ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER
CNPJ: 84.971.076/0001-54
IE: 70116645-09
73.HI-MIX ELETRÔNICOS S/A
CNPJ: 14.785.345/0001-02
IE: 9058213770
74.LUBAER LUBRIFICANTES AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 24.408.174/0001-56
IE: 9095691762
PERNAMBUCO
25.RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA
CNPJ: 09.059.224/0004-96
IE: 0466668-26
RIO DE JANEIRO
114.ALL PARTS COMERCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 32.832.229/0001-89
IE: 11370128
SANTA CATARINA
84.NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA
CNPJ: 32.907.435/0003-72
IE: 262008807
85.T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 15.135.338/0001-28
IE: 261820907
SÃO PAULO
673.ALD TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 27.616.381/0001-94
IE: 645.953.448.112
674.BSM ACESSORIOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 47.401.830/0001-94
IE: 798.720.893.110
675.GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0003-57
IE: 124526704114
676.HELICIDADE HELIPORTO LTDA
CNPJ: 03.682.296/0001-66
IE: 142.031.786.118
677.HELIROTORS SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 23.110.613/0001-87
IE: 797.336.185.119
678.INPAER FABRICAÇÃO PAULISTA DE AERONAUTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.134.873/0001-36
IE: 122050544116
679.IRIDIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 11.877.632/0001-54
IE: 147.165.790.111
680.MZN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E MANUFATURA LTDA
CNPJ: 05.006.147/0001-02
IE: 142.247.370.111
681.PLACAR LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 48.199.524/0001-80
IE: 136982825113
682.SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 60.872.306/0008-36
IE: 188.115.885.110
683.WIRING AND AIRCRAFT SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 41.487.291/0001-71
IE: 206701990119
TOCANTINS
7.BALSAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.
CNPJ: 08.928.667/0001-60
IE: 29.532.170-9