Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	99
Complemento:	/2026
Publicação:	09/16/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Benefício Fiscal

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
.Publicado no DOU de 16/09/2026, Seção:1, p. 53.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Ceará e Paraná, nos dias 9 e 11 de setembro de 2026, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado do Ceará, com os itens 1 a 7:

"Anexo Único

Unidade Federada: CEARÁ

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

1 CE 44.186.763/0009-00 07.243.059-1 3R POTIGUAR S.A

2 CE 33.000.167/0041-07 06903499-0 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

3 CE 33.000.167/0225-04 06572994-3 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

4 CE 33.000.167/0252-87 06711164-5 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

5 CE 33.000.167/1000-84 06015221-4 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

6 CE 33.000.167/0215-32 06341601-8 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

7 CE 33.000.167/0055-02 06102618-2 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

II - o campo referente ao Estado do Paraná, com o item 1:

"Anexo Único

Unidade Federada: PARANÁ

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

1 PR 05.876.349/0001-05 90293927-03 ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: CEARÁ
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	CE	44.186.763/0009-00	07.243.059-1	3R POTIGUAR S.A
2	CE	33.000.167/0041-07	06903499-0	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
3	CE	33.000.167/0225-04	06572994-3	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
4	CE	33.000.167/0252-87	06711164-5	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
5	CE	33.000.167/1000-84	06015221-4	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
6	CE	33.000.167/0215-32	06341601-8	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
7	CE	33.000.167/0055-02	06102618-2	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

Unidade Federada: PARANÁ
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	PR	05.876.349/0001-05	90293927-03	ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.