Texto: PROTOCOLO ICMS 35, DE 8 DE JULHO DE 2016 . Publicado no DOU de 20.07.2016, Seção 1, p. 7, pelo Despacho 116/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 03.10.2016, Seção 1, p. 21.