Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:112
Complemento:/2022
Publicação:12/02/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:Transporte Ferroviário
Regime Especial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
· Publicado no DOU de 02.12.12, Seção 1, p. 135.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º O item 18 do Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM
EMPRESANOME DA FERROVIAESTADOS ABRANGIDOS
18
Rumo Malha Norte S.AFERRONORTEMato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo

Art. 2º O item 26 fica incluído no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/07 com a seguinte redação:

ITEM
EMPRESANOME DA FERROVIAESTADOS ABRANGIDOS
26
Rumo S.A.Senador Vicente Emílio VuoloMato Grosso
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.