Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:24
Complemento:/2006
Publicação:07/14/2006
Ementa:Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 24/06

Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/03, de 20 de maio de 2003.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006