Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/2023
Publicação:02/02/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
. Publicado no DOU de 02.02.2023, p 13.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 200 e 497 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
SÃO PAULO
200.GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
CNPJ: 60.500.246/0001-54
IE: 606.338.383.117
497.X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 08.687.885/0001-50
IE: 645.344.993.114
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 54 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
ACRE
5.X3 COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 45.535.898/0001-30
IE: 01.078.291/001-41
ALAGOAS
8.TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
CNPJ: 07.426.908/0009-68
IE: 24022303-9
ESPÍRITO SANTO
51.ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 32.736.723/0001-40
IE: 083716734
GOIÁS
78.GLOBAL PARTS LTDA
CNPJ: 03.912.010/0006-04
IE: 10.902.241-6
79.GLOBAL PARTS LTDA
CNPJ: 03.912.010/0007-87
IE: 10.957.625-0
MATO GROSSO
36.FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 36.832.893/0001-89
IE: 13.966.542-0
PARANÁ
66.VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA
CNPJ: 75.138.057/0001-50
IE: 9095845077
RIO DE JANEIRO
111.OMNI TAXI AEREO S/A
CNPJ: 03.670.763/0015-33
IE: 12.498.209
112.ONDAS DO AR LTDA
CNPJ: 31.227.796/0001-43
IE: 83.225.033
RONDÔNIA
12.FIRST S/A
CNPJ: 00.802.235/0011-79
IE: 5361141
RORAIMA
5.NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI
CNPJ: 37.738.056/0002-39
IE: 24.043930-8
SÃO PAULO
641FIRST S/A
CNPJ: 00.802.235/0001-05
IE: 131.845.003.110
642GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 38.195.752/0001-28
IE: 331.049.209.118
643ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA
CNPJ: 37.229.774/0001-07
IE: 125.311.144.113
644AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.
CNPJ: 23.995.416/0001-92
IE: 797.390.988.119
645AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA
CNPJ: 16.725.183/0001-42
IE: 165.274.072.116
646LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 27.139.243/0001-61
IE: 165.462.199.112
647MR DA SILVA FERRAMENTAS
CNPJ: 05.131.526/0001-24
IE: 454.364.110.115
648EMBRAER S.A.
CNPJ: 07.689.002/0008-55
IE: 122.060.239.110