Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	126
Complemento:	/2025
Publicação:	09/30/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Assunto:

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no DOU de 30.09.2025, Seção 1, p. 163.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 358ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2025, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 42 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ITEM NOME OBJETIVO

42 GT78 - Identificação dos benefícios fiscais do art. 402 da LC nº 214/2025. Debater, promover estudos e identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições; identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes e propor ajustes nas obrigações.

acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas conste a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes foi concedido, nos termos do art. 402 da Lei Complementar nº 214, de 15 de janeiro de 2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão

ITEM	NOME	OBJETIVO
42	GT78 - Identificação dos benefícios fiscais do art. 402 da LC nº 214/2025.	Debater, promover estudos e identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições; identificar as respectivas formas de apuração das repercussões econômicas decorrentes e propor ajustes nas obrigações.
		acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas conste a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro-fiscal que lhes foi concedido, nos termos do art. 402 da Lei Complementar nº 214, de 15 de janeiro de 2025