Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:51
Complemento:/2018
Publicação:10/03/2018
Ementa:Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.
Assunto:Transporte Dutoviário
Armazenamento de Mercadorias
Etanol Anidro Combustível - EAC




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 51/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 56/2021.
. Publicado no DOU de 03.10.2018, Seção 1, p. 18.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 72/2020, 56/2021.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
ANEXO I
Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.
ITEMUFTIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)INSTALAÇÃO PORTUÁRIANOME DO TERMINALRAZÃO SOCIALCNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
1RJEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUATRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG)PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0005-8277.120.637
2RJEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELISIOSTRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOSPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0002-3077.120.610
3SPEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOSTRANSPETRO ALEMOA (SANTOS)PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0031-74633.567.088.119
4SPEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃOTRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBASTIÃO)PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0040-65654.093.387.110
5SPEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOSTEQUIMAR SANTOSTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR14.688.220/0011-36633.613.025.117

ANEXO II
Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.
ITEMUFTIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)INSTALAÇÃO PORTUÁRIANOME DO TERMINALRAZÃO SOCIALCNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
1BAEAC e EHCPORTO DE ARATUTRANSPETRO CANDEIASPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0007-44 054.515.811
2BAEAC e EHCPORTO DE ARATUVOPAK ARATUVOPAK BRASIL S/A44.167.450/0007-34002.270.432
3BAEAC e EHCPORTO DE ARATUTEQUIMAR CANDEIASTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR14.688.220/0001-64 071.896.390
4BAEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUSTRANSPETRO MADRE DE DEUSPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0008-25054.515.811
5BAEAC e EHCPORTO DE ITABUNATRANSPETRO ITABUNAPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0015-54054.515.811
6BAEAC e EHCPORTO DE JEQUIETRANSPETRO JEQUIÉPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0013-92054.515.811
7MAEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUITRANSPETRO SÃO LUISPETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO02.709.449/0045-7012.179700-7
8MAEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUIGRANEL QUÍMICA ITAQUIGRANEL QUÍMICA LTDA.44.983.435/0003-3012.095653-5
9MAEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUIGRANEL QUÍMICA ITAQUI 2GRANEL QUÍMICA LTDA.44.983.435/0010-6012.371771-0
10MAEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUITEQUIMAR ITAQUITERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR14.688.220/0017-2112.421191-7
11PBEAC e EHCPORTO DE CABEDELOTERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO (TECAB) (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 72/2020)TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA70.094.222/0001-0416.103.841-7
12PBEAC e EHCPORTO DE CABEDELOTRANSPETRO CABEDELO
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 72/2020)
PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO02.709.449/0064-3216.131.498-8
13RNEAC e EHCTERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉTRANSPETRO GUAMARÉ
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 72/2020)
PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO
14PAEAC e EHCTerminal Petroquímico de Miramar, Nicolau Bentes GomesTranspetro Belém (Miramar)
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2021)
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15PAEAC e EHCTerminal Belo MonteBelo Monte Logística de Terminal
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2021)
DORINALDO M. DA SILVA
16PAEAC e EHCPorto de SantarémTerminal de Combustíveis STM 05
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2021)
SOCIEDADE FOGAS LTDA
17PAEAC e EHCPorto de ItaitubaTerminal Hidroviário de Itaituba
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2021)
ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A.
18PAEAC e EHCPorto de Vila do CondeTerminal de Granel Líquido TGL
(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/2021)
COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)02.709.449/0063-5120.087.602-3