Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	51
Complemento:	/2018
Publicação:	10/03/2018

Ementa:

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Assunto:

Transporte Dutoviário
Armazenamento de Mercadorias
Etanol Anidro Combustível - EAC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 51/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 56/2021.
. Publicado no DOU de 03.10.2018, Seção 1, p. 18.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 72/2020, 56/2021.

02/14

e no Protocolo ICMS

05/14

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

ANEXO I

Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)	INSTALAÇÃO PORTUÁRIA	NOME DO TERMINAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
1	RJ	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUA	TRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG)	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0005-82	77.120.637
2	RJ	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELISIOS	TRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOS	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0002-30	77.120.610
3	SP	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS	TRANSPETRO ALEMOA (SANTOS)	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0031-74	633.567.088.119
4	SP	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO	TRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBASTIÃO)	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0040-65	654.093.387.110
5	SP	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS	TEQUIMAR SANTOS	TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR	14.688.220/0011-36	633.613.025.117

ANEXO II

Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)	INSTALAÇÃO PORTUÁRIA	NOME DO TERMINAL	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
1	BA	EAC e EHC	PORTO DE ARATU	TRANSPETRO CANDEIAS	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0007-44	054.515.811
2	BA	EAC e EHC	PORTO DE ARATU	VOPAK ARATU	VOPAK BRASIL S/A	44.167.450/0007-34	002.270.432
3	BA	EAC e EHC	PORTO DE ARATU	TEQUIMAR CANDEIAS	TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR	14.688.220/0001-64	071.896.390
4	BA	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS	TRANSPETRO MADRE DE DEUS	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0008-25	054.515.811
5	BA	EAC e EHC	PORTO DE ITABUNA	TRANSPETRO ITABUNA	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0015-54	054.515.811
6	BA	EAC e EHC	PORTO DE JEQUIE	TRANSPETRO JEQUIÉ	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0013-92	054.515.811
7	MA	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI	TRANSPETRO SÃO LUIS	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO	02.709.449/0045-70	12.179700-7
8	MA	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI	GRANEL QUÍMICA ITAQUI	GRANEL QUÍMICA LTDA.	44.983.435/0003-30	12.095653-5
9	MA	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI	GRANEL QUÍMICA ITAQUI 2	GRANEL QUÍMICA LTDA.	44.983.435/0010-60	12.371771-0
10	MA	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI	TEQUIMAR ITAQUI	TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR	14.688.220/0017-21	12.421191-7
11	PB	EAC e EHC	PORTO DE CABEDELO	TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO (TECAB) *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *72/2020*)	TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA	70.094.222/0001-04	16.103.841-7
12	PB	EAC e EHC	PORTO DE CABEDELO	TRANSPETRO CABEDELO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *72/2020*)	PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO	02.709.449/0064-32	16.131.498-8
13	RN	EAC e EHC	TERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉ	TRANSPETRO GUAMARÉ *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *72/2020*)	PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO
14	PA	EAC e EHC	Terminal Petroquímico de Miramar, Nicolau Bentes Gomes	Transpetro Belém (Miramar) *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2021*)	PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15	PA	EAC e EHC	Terminal Belo Monte	Belo Monte Logística de Terminal *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2021*)	DORINALDO M. DA SILVA
16	PA	EAC e EHC	Porto de Santarém	Terminal de Combustíveis STM 05 *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2021*)	SOCIEDADE FOGAS LTDA
17	PA	EAC e EHC	Porto de Itaituba	Terminal Hidroviário de Itaituba *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2021*)	ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A.
18	PA	EAC e EHC	Porto de Vila do Conde	Terminal de Granel Líquido TGL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2021*)	COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)	02.709.449/0063-51	20.087.602-3