Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:99
Complemento:/2023
Publicação:07/11/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 11.07.2023, Seção 1, p. 25.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, recebida no dia 10 de julho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 53 a 56 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Espírito Santo, com as seguintes redações:

"
ESPÍRITO SANTO
53.BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 28.345.933/0002-10
IE: 083.718.51-6
54.CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 31.274.384/0001-64
IE: 081.131.20-8
55.PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 18.398.145/0005-81
IE: 083.820.70-1
56.VIXIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 44.184.577/0001-76
IE: 083.834.09-5

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA