Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2011
Publicação:03/22/2011
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 3, DE 16 DE MARÇO DE 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento do Laboratório de Engenharia de Software e Informática Industrial – EasII da Universidade Federal do Piauí - UFPI , localizado no Campus Universitário Ministro Petrônio Portela, Bairro Ininga Teresina - PI, Brasil CEP 64049 - 550 CNPJ nº 06.517.387/0001-34 , telefone: (86) 3215-5837 - site: www.ufpi.gov.br, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.
Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ª da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UPI" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA