Texto: PROTOCOLO ICMS 119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 . Publicado pelo Despacho nº 102/2008, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 16/12/2008, p. 41. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.750/2008.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.