Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:20
Complemento:/2009
Publicação:05/15/2009
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Assunto:Substituição Tributária-Normas Gerais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Protocolo ICMS 20, DE 14 DE MAIO DE 2009
. Publicado pelo Despacho 121/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 106/08, de 16 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ALAGOAS
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.