Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	6
Complemento:	/94
Publicação:	04/25/1994
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 48/94.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 06/94, DE 25 DE ABRIL DE 1994.

Ratifica o Convênio ICMS 48/94.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 06/94, celebrado na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril 1994.

Convênio ICMS 48/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e pellets.

Brasília, DF, 25 de abril de 1994.

Clóvis de Barros Carvalho